STJ AREsp 2593562

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Execução de título extrajudicial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: de execução de título extrajudicial ajuizado por ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR (agravante) em desfavor de HELENA ARAUJO SANTOS (agravada).