STJ AREsp 2457393

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA PELA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO DA EXECUTADA PELA EMPRESA SUCESSORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte agravante, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. 2. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão de fls. 1687-1691, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial. O decisum foi assim ementado (fl. 1687): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1.º, INCISO IV, E 1022, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA PELA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO DA EXECUTADA PELA EMPRESA SUCESSORA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Sustenta a parte agravante que, ao contrário do decidido, o Tribunal de origem negou a completa jurisdição, aduzindo que o acórdão recorrido foi omisso sobre "vários elementos evidenciados pela Fazenda Nacional que comprovam a corresponsabilidade da parte agravante e que igualmente confirmam que a empresa SÃO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA é sucessora tributária da executada BRACEL LTDA" (fl. 1696). A parte agravada apresentou a impugnação de fls. 1705-1709. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA PELA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO DA EXECUTADA PELA EMPRESA SUCESSORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte agravante, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. 2. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido.