STJ AREsp 2578713

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. FALTAS INJUSTIFICADAS. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por WILLIAM ARAUJO DE ASSIS contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 590-593). Pondera a parte agravante que (fl. 603): Isso porque, restou amplamente comprovado, encontram-se ausentes os requisitos objetivo e subjetivo aptos a caracterizarem o abandono de cargo ou inassiduidade habitual. Assim, a manutenção do r. decisum viola, frontalmente, aos dispositivos 161, 162, 168, 173 e 174 da Lei Complementar nº 392. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 621). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. FALTAS INJUSTIFICADAS. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.