STJ AREsp 2671847

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 157, § 2º, I, II e V C/C 29, AMBOS DO CP. SÚMULA N. 518 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. TRAUMA E ALTERAÇÃO NA ROTINA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. O agravo regimental não impugnou todos os fundamentos utilizados para o não conhecimento do recurso, o que atrai o óbice da Súmula n. 182 do STJ, no ponto. 2. Consta do acórdão que a vítima e sua genitora ficaram traumatizadas a ponto de mudar completamente suas rotinas, o que constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base. Precedentes. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.