Decisão · STJ

STJ AREsp 2320053

Rel. TEODORO SILVA SANTOSjulgado em 2023-03-15publicado em 2024-09-03
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE DIVERSAS VERBAS. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela COSMOLOG LOGISTICA LTDA. contra a decisão de fls. 836-843, da lavra da Ministra Assusete Magalhães, que não conheceu do agravo em recurso especial, por reconhecer a ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. A parte agravante, no presente recurso, alega que, ao contrário do decidido, atacou a fundamentação do decisum que inadmitiu o recurso especial. Ao final, requer o provimento do agravo interno (fls. 849-855). O prazo para impugnação transcorreu in albis (fl. 864). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE DIVERSAS VERBAS. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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