STJ REsp 2111741

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. SÚMULA N. 284 DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISSÍDIO. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SCM GROUP TECMATIC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial interposto. Pondera a parte agravante que impugnou minuciosamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem e que foram devidamente demonstrados os dispositivos violados, "principalmente no que se refere aos Decretos nº 11.374/23, Decreto n.º 11.322/22 e Decreto nº 8.426/15" (fl. 261). Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 260). O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 283-236). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. SÚMULA N. 284 DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISSÍDIO. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.