STJ AREsp 2664944

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. No agravo interno, não foi infirmado esse fundamento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO PUJOL contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, não conhecendo do agravo em recurso especial (fls. 821-822). Sustenta a parte agravante, nas razões do agravo interno, que (fls. 827-830 ): Na forma do art. 105, III, a da CF/88, e art. 1029, II do CPC, os Acórdãos anteriores contrariaram as disposições contidas no art. 22, parágrafo 2º da Lei nº 8.880/1994, uma vez que, o recorrente recebeu, na data da conversão da moeda, vencimento em valor inferior àquele disposto no mês de fevereiro de 1994, contrariando norma infraconstitucional federal. Segundo ainda o art. 105, III, c da CF/88, e art. 1029, II do CPC, este Colendo Tribunal Superior, no Tema Repetitivo nº 15, assegurou interpretação favorável ao recorrente, quando os vencimentos são percebidos até o final do mês do pagamento; confirmadas as diferenças do Laudo Pericial, às fls. 652. Aplica-se a regra contida no art. 1042 do CPC favoravelmente ao Agravante, uma vez que, há Tema Repetitivo nº 15 do Colendo STJ: .. O Acórdão de fls. 728/729, considerou de forma equivocada, que o Recorrente fosse Policial Militar. Contudo, o Recorrente é POLICIAL CIVIL, não sendo englobado pelas regras constantes no Decreto Estadual RJ nº 20.153/94, cabendo a reforma do julgado neste Colendo Tribunal Superior. .. Os contracheques trazidos pela Recorrida, às fls. 497/524, demonstram que, o Recorrente recebia suas verbas remuneratórias ANTES DO FINAL DO MÊS. Sendo assim, o autor possui direito à incorporação dos benefícios da URV às suas parcelas remuneratórias, com as respectivas diferenças, tal como disposto no Tema Repetitivo nº 15 do Colendo STJ: .. Ou seja, o entendimento deste Colendo Tribunal, deixou de ser observado pelos julgados anteriores, cabendo a reforma dos mesmos. .. Sendo assim, havendo diferença a favor do Recorrente, cabe a reformados julgados anteriores, para que seja incorporado em definido o respectivo percentual, aos seus vencimentos. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 836-837). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. No agravo interno, não foi infirmado esse fundamento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não conhecido.