STJ AREsp 2303178

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 2.188-2.193, por meio neguei provimento ao agravo em recurso especial interposto pela parte ora recorrente. A parte agravante sustenta que que não incide a Súmula 7/STJ, no caso. Argumenta que "Transportando essas considerações para o caso sub judice, é razoável sustentar que o exame da ofensa à norma do art. 1.015 do Código Civil, cuja aplicação ao caso concreto viabiliza o conhecimento e provimento do recurso especial, não demanda revolvimento das premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias" (fl. 2.200). Alega que "Ressai da norma do referido artigo 1.015, que o órgão supremo para deliberar sobre a venda de bens imóveis da sociedade, quando seu objeto não constitui a venda ou oneração de imóveis, é a maioria do sócios. Sem a aquiescência dessa maioria, os administradores não são, para tais negócios, órgão da sociedade e, por via de consequência, seus atos não são atos dela (sociedade) e, por via de consequência, são nulos" (fl. 2.201). Foram apresentadas impugnações pelas partes agravadas (fls. 2.210-2.212 e 2.214-2.230 e-STJ), requerendo seja aplicada "a multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa" (fl. 2.229). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.303.178 - SP (2023/0041410-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : WILSON POZZI NETO ADVOGADO : ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA - SP049022 ADVOGADA : ROSELY FERREIRA POZZI - SP048967 AGRAVADO : MARCOS AURELIO GUASTALDI ADVOGADO : MARCOS AURÉLIO GUASTALDI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP158220 AGRAVADO : WMSP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO : MAGDA DE CASSIA STEPHANI POZZI AGRAVADO : STEPHANNIE STEPHANI POZZI ADVOGADO : MAGDA DE CASSIA STEPHANI POZZI - SP097428 AGRAVADO : MARIA AMELIA ALMEIDA AGRAVADO : GIOVANNI PIMENTA MAMBRINI ADVOGADO : GUSTAVO DE AZEVEDO - SP221990 AGRAVADO : NEURIVALDO JOSE DE GUZZI AGRAVADO : NEURIVALDO JOSE DE GUZZI FILHO AGRAVADO : LISLANE APARECIDA DE GUZZI BAGNATO AGRAVADO : ALVARO FERNANDO BAGNATO AGRAVADO : THEREZINHA APARECIDA PEDRINO DE GUZZI AGRAVADO : MARA EUGENIA RUGGIERO DE GUZZI AGRAVADO : CAROLINA APARECIDA DE GUZZI CASSAGO AGRAVADO : ALEXANDRE CASSAGO AGRAVADO : RENIVALDO JOSE DE GUZZI AGRAVADO : THULLA CHRISTINA ESTEVES ADVOGADOS : LENIRO DA FONSECA - SP078066 BRUNA OLIVEIRA DE GONZÁLEZ - SP321358 AGRAVADO : LUIZ CLAUDIO FREITAS PRADO AGRAVADO : HELOISA HELENA DE ALMEIDA BAPTISTA PRADO ADVOGADO : ISABEL CRISTINA MARCOMINI SIQUEIRA - SP078694 EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.