STJ AREsp 2505636

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por TWILTEX INDÚSTRIAS TÊXTEIS S/A contra acórdão desta colenda Quarta Turma, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE TECIDOS PARA CONFECÇÃO DE SACOS. ACONDICIONAMENTO DE CAPACETES. DEFEITO DO PRODUTO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A Corte de origem foi hialina ao considerar que o conjunto probatório existente nos autos, sobretudo o laudo pericial, demonstrou a existência de defeito nos tecidos fornecidos pela ré à parte autora, utilizados na fabricação de sacolas para o armazenamento de capacetes. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial." (e-STJ, fl. 784) Em suas razões, sustenta a parte embargante, em síntese, a existência de omissão quanto à violação do art. 492 do CPC, além de contradição, uma vez que "o d. Juízo partiu de premissa equivocada ao condenar a Embargante a restituir os produtos referente aos lotes não utilizados pelo Embargado, visto que tal pedido sequer foi formulado pelo Embargado em sua exordial, justamente pelo fato de inexistir nos autos informação sobre lote e quantidade de produto não utilizado, tornando, assim, a sentença recorrida ultra petita" (e-STJ, fl. 797). Aduz, ainda, que "o v. Acórdão em apreço também foi contraditório ao verificar que não há vício no produto fornecido pela Embargante passível de ser ressarcido, mas, ainda assim, ter mantido a r. decisão recorrida" (e-STJ, fl. 797). A parte embargada não apresentou impugnação (e-STJ, fl. 849). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.