STJ AREsp 2329938

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL. RECLAMAÇÃO FORMULADA PELO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO. AÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Braz & Braz S.A. em face de decisão que, integrada por embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos, negou provimento a agravo em recurso especial. Afirma que houve equívoco no Tribunal local ao reconhecer a suspensão do prazo decadencial para reclamar de vício do produto. Teria havido, assim, erro de fato pelo Tribunal de origem ao não se aperceber que ""o autor entrou em contato com a parte requerida por e-mail" ocorre que o e-mail trazido as fls. 87 e 88 acostado as fls. 87/88 NÃO FOI ENVIADO PELO CONSUMIDOR, sendo tal documento enviado por pessoa ESTRANHA A LIDE e, portanto, não pode servir de prova e não tem o condão de obstar a decadência" (e-STJ, fl. 668). O prazo decadencial, portanto, de há muito teria sido superado. Reitera a omissão do Tribunal local e pede o provimento do recurso. Impugnação da parte contrária no sentido de que o julgamento da causa esbarra nas disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Casa que, ademais, embora utilizado como razões de decidir na decisão agravada, deixou de ser impugnado pela agravante. É o relatório. AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.329.938 - MG (2023/0102300-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BRAZ & BRAZ LTDA ADVOGADO : MELQUIZEDEQUE GARCA MONTEIRO - PA016779 AGRAVADO : JACI TADEU FERREIRA ADVOGADO : JACI TADEU FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG145328 INTERES. : ORGANIZAÇÃO HL LTDA INTERES. : ROGÉRIO LOPES FERREIRA ADVOGADO : MARIANA GUIMARAES COELHO - MG099155 EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL. RECLAMAÇÃO FORMULADA PELO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO. AÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.