STJ AREsp 2548104

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. RÉU REINCIDENTE . POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos artigos 33 e 59, do Código Penal, bem como os enunciados 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 2. Embora a pena aplicada se situe, na hipótese, em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos e as circunstâncias judiciais tenham sido favoráveis, é cabível a imposição de regime mais gravoso ante a existência da reincidência, mostrando-se viável a fixação do modo fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.