STJ AREsp 2467563

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTE NÃO IMPUGNADA MANTIDA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. REGIME MAIS GRAVOSO E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 269 DO STJ. RECURSO ES PECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte não impugnada na via recursal fica mantida por seus próprios fundamentos. 2. O acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, por por incidência da Súmula n. 269 do STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 3. Agravo regimental desprovido.