STJ AREsp 2577418

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDO S POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de indicação precisa e específica de dispositivo de lei federal tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SCM GROUP TECMATIC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não conheceu de seu recurso com fundamento na incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Em suas razões, a parte agravante sustenta (fls. 316/317): (a) "Todavia, ao contrário deste entendimento, o recorrente impugnara, sim, minuciosamente, todo os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, bem como restou demonstrada a presença de tópicos específicos dos dispositivos violados, cujo tema foi didaticamente abordado e fundamentado, de forma que não poderia ter sido negado seguimento ao recurso sob tal argumento"; (b) "Verifica-se do recurso interposto, que os dispositivos federais estão devidamente apontados, principalmente no se refere artigos 3º, II, e parágrafo 3º, III, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, Art. 170º e 175 da Lei 6.514/77"; (c) "Da mesma forma, restou minuciosamente rebatido um a um dos argumentos trazidos pelo TRF4, não havendo o que se falar em ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida"; e (d) "Ademais, o dissenso jurisprudencial foi devidamente apontado, onde foi realizado o chamado "cotejo analítico", apresentando a íntegra das decisões jurisprudencial, acompanhadas das certidões de julgamento, demonstrando que as últimas decisões proferidas pelo Superior Tribunal são contrárias ao entendimento esposado no acórdão, pelo que presentes todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual o presente Agravo deve servir para que o Recurso Especial seja admitido e remetido ao Superior Tribunal de Justiça". Sem impugnação conforme a certidão de fl. 330. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDO S POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de indicação precisa e específica de dispositivo de lei federal tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.