STJ HC 856614

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 16, § 1º, I, DA LEI N. 10.826/2003). CERCA DE 5.684 G DE MACONHA, 200 G DE ECSTASY, 126 G DE HAXIXE E 274 PONTOS DE LSD. PEDIDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA POR PARTE DO EMBARGANTE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA, FEITA COM RAZOABILIDADE. 1. O pedido de colaboração premiada feito pela defesa não foi discutido no acórdão hostilizado, mostrando-se inviável a sua análise, por parte desta Corte, para não incorrer em supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo regimental interposto por Guilherme Lincoln de Lima contra a decisão de minha Relatoria que rejeitou os embargos de declaração. Confira-se a ementa da decisão (fl. 131): PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 16, § 1º, I, DA LEI N. 10.826/2003). APREENSÃO DE CERCA DE 5.684 G DE MACONHA, 200 G DE ECSTASY, 126 G DE HAXIXE E 274 PONTOS DE LSD. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, POR PARTE DO EMBARGANTE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA, FEITA COM RAZOABILIDADE. Embargos de declaração rejeitados. Alega o agravante que a instância ordinária deve se manifestar sobre o que foi alegado pela defesa e que, do contrário, está comprovado o constrangimento ilegal ao paciente. Afirma que não há necessidade de prequestionamento para que seja apontada alguma flagrante ilegalidade, como na hipótese. Requer, assim, a reconsideração da decisão. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 16, § 1º, I, DA LEI N. 10.826/2003). CERCA DE 5.684 G DE MACONHA, 200 G DE ECSTASY, 126 G DE HAXIXE E 274 PONTOS DE LSD. PEDIDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA POR PARTE DO EMBARGANTE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA, FEITA COM RAZOABILIDADE. 1. O pedido de colaboração premiada feito pela defesa não foi discutido no acórdão hostilizado, mostrando-se inviável a sua análise, por parte desta Corte, para não incorrer em supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.