STJ REsp 2113575

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 187/STJ. SÚMULA 126/STJ. 1. Nos termos da Súmula 187/STJ é "deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 2. Consoante a Súmula 126/STJ é "inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por CLAITON SANTOS TEIXEIRA contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial, por aplicar a Súmula 187/STJ. Não se conforma o agravante, suscitando que houve erro do sistema, que gerou duas guias de pagamento. Diz não poder ser penalizada por equívoco ao qual não deu causa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 187/STJ. SÚMULA 126/STJ. 1. Nos termos da Súmula 187/STJ é "deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 2. Consoante a Súmula 126/STJ é "inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 3. Agravo interno não provido.