STJ AREsp 2565097

P ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ONSITE CORRETORA DE SEGUROS LTDA contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte (e-STJ, fls. 276-277), que não conheceu do recurso especial, com fundamento na ausência de indicação do dispositivo legal violado. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que "é necessário esclarecer que o Recurso Especial foi interposto unicamente com base em dissídio jurisprudencial (alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal), portanto, não se aplicando ao caso o primeiro argumento restritivo invocado no despacho agravado"" (e-STJ, fl. 283). Não houve impugnação ao agravo interno. É o relatório. EMENTA P ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.