STJ REsp 1927331

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE AS PARTES NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é despicienda a homologação judicial do acordo extrajudicial, mediante o qual as partes ajustam os termos da desapropriação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A. contra a decisão de minha relatoria de fls. 446/448. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que: 10. Contudo, com a devida vênia, entende a recorrente que a decisão agravada comporta reforma. 11. A uma, porque parte de premissa equivocada no sentido de que não havia demanda entre as partes, pois se trata de pedido de homologação de acordo extrajudicial havido enquanto já em curso ação de desapropriação. 12. A duas, porque a execução do provimento jurisdicional é possível e indispensável para o registro da área a ser expropriada (fl. 458). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE AS PARTES NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é despicienda a homologação judicial do acordo extrajudicial, mediante o qual as partes ajustam os termos da desapropriação. 2. Agravo interno a que se nega provimento.