STJ AREsp 2580404

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada de fl. 294 foi publicada em 23/04/2024, conforme certificado à fl. 296, tendo o prazo recursal início em 24/04/2024 e término em 15/05/2024, sendo que a petição do agravo interno foi protocolada em 16/05/2024, a destempo, portanto. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EVANI BARROS SILVA contra decisão proferida pela Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência da completa dialeticidade recursal. Nas razões do agravo interno, sustenta a parte agravante a reconsideração da decisão, alegando para tanto que impugnou tanto a Súmula 7/STJ como o fundamento voltado ao dissídio jurisprudencial. O prazo para impugnação do presente recurso decorreu in albis. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada de fl. 294 foi publicada em 23/04/2024, conforme certificado à fl. 296, tendo o prazo recursal início em 24/04/2024 e término em 15/05/2024, sendo que a petição do agravo interno foi protocolada em 16/05/2024, a destempo, portanto. 2. Agravo interno não conhecido.