STJ AREsp 2633110

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DETRAÇÃO DESINFLUENTE PARA A ALTERAÇÃO DO MODO CARCERÁRIO INICIAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA DE RECOLHIMENTO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo a parte agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido.