STJ AREsp 2649712

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE MANTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante concluído na decisão vergastada, o recurso especial não merece conhecimento, porquanto a peça recursal não indica os correspondentes dispositivos legais porventura violados pelo Tribunal de origem. Desse modo, incidente, de fato, o óbice da Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo regimental desprovido.