STJ AREsp 2629932

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DESCARTADA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sobre a suposta omissão por parte do Tribunal de origem, o recorrente não especifica qual seria, afirmando, genericamente, que o acórdão não valorou devidamente a prova apresentada pela defesa, o que configura deficiência de fundamentação e faz incidir a Súmula n. 284/STF. 2. Quanto à tese de legítima defesa, o Tribunal de Justiça, a afastou, pois não teriam sido preenchidos os requisitos do art. 25 do Código Penal - CP, sendo que as escoriações encontradas no recorrente se deram na tentativa da vítima de se defender dos seus ataques. Sendo assim, para modificar o entendimento adotado nas instâncias inferiores a fim de absolver o agravante, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.