STJ AREsp 2615068

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 533-535), que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento na ausência de prequestionamento da pretensão de produção de prova pericial, mesmo após a oposição de embargos de declaração, óbice da Súmula 211/STJ; e na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, sobre a demonstração do caráter abusivo dos juros remuneratórios praticados, nos termos da Súmula 83/STJ. Em suas razões de agravo, a parte agravante defende o conhecimento do agravo em recurso especial, ante a impugnação da decisão então agravada, e a demonstração da inexistência da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, ante a necessidade de avaliação das circunstâncias envolvidas, como o perfil de risco à época da contratação, em vez de unicamente a taxa de juros praticada, nos termos do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, também apontado como acórdão paradigma em suas razões de recurso especial. Impugnação apresentada às fls. 550-557 (e-STJ), na qual é requerida a aplicação da multa prevista pelo art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.