STJ AREsp 2589816

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXAMES LABORATORIAIS NOS HOSPITAIS RESTRITOS AOS CASOS DE URGÊNCIA E INTERNAÇÃO - ALEGADO DESCREDENCIAMENTO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que "não houve o descredenciamento dos hospitais mencionados com relação aos exames de diagnóstico, apenas readequação, para que os exames eletivos sejam direcionados a outros estabelecimentos. Assim, os hospitais mencionados realizam exames de diagnósticos nos casos de urgência e internação". Entender de forma diversa demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANA MARIA PETRILLI MAFFEI DARDIS contra decisão monocrática da Presidência do STJ (e-STJ, fls. 462-463), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que não houve impugnação da decisão de admissibilidade - Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 467-474), a agravante alega que houve impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade e que demonstrou a violação do art. 17 da Lei 9.656/1998. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 478-486). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXAMES LABORATORIAIS NOS HOSPITAIS RESTRITOS AOS CASOS DE URGÊNCIA E INTERNAÇÃO - ALEGADO DESCREDENCIAMENTO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que "não houve o descredenciamento dos hospitais mencionados com relação aos exames de diagnóstico, apenas readequação, para que os exames eletivos sejam direcionados a outros estabelecimentos. Assim, os hospitais mencionados realizam exames de diagnósticos nos casos de urgência e internação". Entender de forma diversa demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.