STJ AREsp 2507530

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FALTA DE FUNDAMENTOS NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não decidida na origem a questão federal submetida ao STJ, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não é desfundamentado o acórdão do Tribunal de Justiça se foi a controvérsia integralmente solucionada, aplicando-se o direito tido como cabível. Adotar conclusão diversa da pretendida pela parte interessada não significa falta de fundamentos. Violação ao art. 489 do CPC inexistente. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por K2 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão da Presidência desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, dada a ausência de prequestionamento quanto à questão federal submetida a este Tribunal Superior, qual seja, violação ao art. 489, II e § 1º, IV, do CPC (fls. 236-238). Não se conforma a agravante, argumentando que há, sim, prequestionamento. Foi apresentada impugnação (fls. 258-264). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FALTA DE FUNDAMENTOS NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não decidida na origem a questão federal submetida ao STJ, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não é desfundamentado o acórdão do Tribunal de Justiça se foi a controvérsia integralmente solucionada, aplicando-se o direito tido como cabível. Adotar conclusão diversa da pretendida pela parte interessada não significa falta de fundamentos. Violação ao art. 489 do CPC inexistente. 3. Agravo interno desprovido.