STJ AREsp 2469456

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANPORTE AÉREO DE MERCADORIA. SERVIÇO NÃO PAGO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. ALTERAÇÃO DA PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte que interpôs o recurso especial deixou de impugnar fundamentos autônomos constantes no acórdão do Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 283/STF. 2. Mesmo que não incidisse o verbete sumular referido, a instância ordinária é firme em consignar não ter sido pago, pelo contratante, ora agravante, o serviço de transporte aéreo de mercadoria. Incidência da Súmula 7/STJ que impede e sta Corte de chegar a conclusão diversa. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por MOBIMAX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso especial. Insiste na violação aos arts. 309 e 422, ambos do Código Civil, postulando seja julgada improcedente a demanda contra si ajuizada, pois, segundo afirma, o pagamento de boa-fé já foi efetivamente realizado e comprovado, não havendo norma ou convenção que induza à sua responsabilidade solidária. Diz que não há falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido e que não incide a Súmula 7/STJ. Houve impugnação (fls. 432-438). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANPORTE AÉREO DE MERCADORIA. SERVIÇO NÃO PAGO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. ALTERAÇÃO DA PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte que interpôs o recurso especial deixou de impugnar fundamentos autônomos constantes no acórdão do Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 283/STF. 2. Mesmo que não incidisse o verbete sumular referido, a instância ordinária é firme em consignar não ter sido pago, pelo contratante, ora agravante, o serviço de transporte aéreo de mercadoria. Incidência da Súmula 7/STJ que impede e sta Corte de chegar a conclusão diversa. 3. Agravo interno desprovido.