STJ AREsp 2538797

P ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LEDA REGINA GAMBETTA e OUTRO contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte (e-STJ, fls. 1.361-1.362), que não conheceu do recurso especial, com fundamento na ausência de indicação do dispositivo legal violado. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que "o Especial foi interposto com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da CF (foram apresentados paradigmas e feito o cotejo analítico). A indicação da matéria federal infraconstitucional sobre a qual há divergência dos Tribunais é claramente feita nas razões recursais: diz respeito à quantificação do dano pela perda da chance"" (e-STJ, fl. 1.365). Não houve impugnação ao agravo interno. É o relatório. EMENTA P ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.