STJ AREsp 2590433

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 798 do Código de Processo Penal. 2. A decisão recorrida foi publicada em 03/06/2024. A contagem do prazo recursal teve início em 04/06/2024, findando no dia 10/06/2024. O agravo regimental , entretanto, foi interposto apenas no dia 13/06/2024. 3. Agravo regimental não conhecido.