STJ AgInt no AREsp 1134399 / AM

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/2015). DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. CONTRATO DE ADESÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. NOTAS Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais). INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À EMENTA "[...] a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a compreensão da pretensão deduzida em juízo requer a interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas [...]". "[...] não se pode reputar ínfima ou exorbitante a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrada em razão de dano moral decorrente de cobrança indevida". REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 JURISPRUDÊNCIA CITADA (PETIÇÃO INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - OBSERVÂNCIA)     STJ - REsp 1307131-DF, AgRg no AREsp 281254-SE (PETIÇÃO INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - EXAME - SÚMULA 7 DO STJ)     STJ - AgRg no REsp 733998-SP (DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - REVISÃO DO VALOR - EXCEPCIONALIDADE)     STJ - AgRg no AREsp 211917-RJ ACÓRDÃOS SIMILARES AgInt nos EDcl no REsp 1729956 MG 2018/0058189-6 Decisão:10/08/2020 DJe DATA:21/08/2020 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual AgInt no REsp 1641238 SP 2016/0312375-4 Decisão:29/04/2019 DJe DATA:03/05/2019 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual