STJ RHC 196263

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Justificada a prisão preventiva de agente preso em flagrante pelo crime de roubo majorado, no período inferior a 30 dias da soltura nos autos de outra ação penal que responde pela prática de conduta ilícita de mesma natureza. 2. Tese de excesso de prazo prejudicada em razão da lavratura da sentença condenatória pelo crime imputado à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de multa, com expedição de guia provisória para adequação ao regime correspondente ao da sentença. 3. Agravo regimental não provido.