STJ AREsp 1488680
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VÍCIOS NO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO. RPV EM NOME DO CAUSÍDICO. POLO ATIVO. COMPOSIÇÃO. NECESSIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não há ofensa aos arts 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 3031720
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA…
STJ HC 1024364
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. Preclusão Temporal SUI GENERIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. Princípio da Unirrecorribilidade. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental inte…
STJ AREsp 2855294
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os em…
STJ EAREsp 2684446
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DELIBERAÇÃO DA TERCEIRA TURMA QUE APLICOU O ENUNCIADO DA SÚMULA 182/STJ - D…