STJ AREsp 2396488

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA N. 83/STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. DESPROVIMENTO. 1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte. 2. "A incidência da Súmula n. 83 do STJ só é combatida com pedido explícito de afastamento do óbice e apresentação de jurisprudência contrária, contemporânea ou superveniente, à apresentada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, acerca da mesma configuração fática, o que não foi feito pela defesa." (AgRg no AREsp n. 2.359.459/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024). 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto incidente a Súmula n. 182/STJ. O agravante foi condenado a 5 anos de reclusão, no regime semiaberto, e 500 dias-multa, nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Neste recurso, além de reiterar os argumentos trazidos no recurso especial, apontando as ofensas aos arts. 155 e 157 do CPP e 33, § 4º, da Lei de Drogas, alega, em suma, que "diversamente do que restou estabelecido, impugnou especificamente todos os pontos da decisão proferida pelo r. 2º Vice-Presidente do TJSC, inclusive a questão do óbice à admissão do recurso especial por conta da suposta incidência da Súmula 83 do STJ" (fl. 483). Pugna, ao final, pela "reforma da decisão do respeitável Ministro Relator, para que seja conhecido o Agravo em Recurso Especial interposto pela defesa, com seu posterior provimento por esta Colenda Sexta Turma Julgadora deste E. Superior Tribunal de Justiça" (fl. 493). Manifestou-se o MPSC, ora agravado, pelo "conhecimento do agravo regimental interposto, mas, no mérito, requer que lhe seja negado provimento" (fl. 517). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA N. 83/STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. DESPROVIMENTO. 1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte. 2. "A incidência da Súmula n. 83 do STJ só é combatida com pedido explícito de afastamento do óbice e apresentação de jurisprudência contrária, contemporânea ou superveniente, à apresentada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, acerca da mesma configuração fática, o que não foi feito pela defesa." (AgRg no AREsp n. 2.359.459/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024). 3. Agravo regimental desprovido.