STJ AREsp 2611683

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese, o recurso especial interposto outrora tinha como objetivo somente a absolvição do agravante, pleiteada em sede de revisão criminal e afastada pelo Tribunal de origem. Desse modo, a pretensão de fixação de regime inicial mais brando em favor do agravante, apresentada somente no presente agravo regimental, trata-se de nítida inovação recursal, motivo pelo qual não merece ser conhecida nesta oportunidade. 2. Agravo regimental não conhecido.