STJ AREsp 2495997

EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades fáticas da demanda, consignou, de forma expressa, a demonstração da legitimidade do crédito, sendo injustificada, portanto, a impugnação ofertada. A pretensão recursal, no sentido de afastar a higidez do crédito, demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BARDELLA S.A. INDÚSTRIAS MECÂNICAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria (fls. 619/622), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em suas razões recursais (fls. 626/634), a parte agravante sustenta, em síntese, que nenhuma das duas notas fiscais apresentad as refere-se a serviços efetivamente prestados, razão pela qual foram expressamente recusadas, e que o protesto realizado é ilegal, tendo em vista que foi efetuado após o vencimento da obrigação e antes do decurso do prazo para aceite. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Apresentada impugnação às fls. 640/659. O Ministério Público Federal, em parecer às fls. 613-616, pugnou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. EMENTA EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades fáticas da demanda, consignou, de forma expressa, a demonstração da legitimidade do crédito, sendo injustificada, portanto, a impugnação ofertada. A pretensão recursal, no sentido de afastar a higidez do crédito, demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.