STJ REsp 1914228
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141, 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECUSA DOS VALORES CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES. ART. 896, IV, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 141, 489 e…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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