STJ AREsp 2550396

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO BASEADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERROR IN JUDICANDO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora agravados, sob o fundamento de que, constatada a "(..) ocorrência de error in judicando, consubstanciado na apreciação irregular de questões fático-jurídicas por parte do julgador, impõe-se que seja apreciado pelo juízo eis que ao proferir a d ecisão vergastada baseou-se em premissa equivocada, devendo fazer nova apreciação da questão pendente de análise". 2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 719-725) interposto por CELIO REZENDE DE MORAES contra decisão (fls. 715-715), desta relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento do art. 1.015 do CPC/2015, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do col. STF; e b) quanto à alegada violação ao art. 515, II, do CPC/2015, o Tribunal Estadual deu provimento ao agravo de instrumento dos ora agravados, para reconhecer a ocorrência de error in judicando; nesse contexto, a pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo interno, CELIO REZENDE DE MORAES afirma, em síntese, que o apelo nobre não esbarra na referida Súmula 7, porque o recurso especial "(..) não se dirige a este Tribunal de forma desmotivada ou visando reanálise dos fatos e nem das provas produzidas nos presentes autos, ainda que considere com a devida venia, não haver acerto no veredito recorrido quanto à matéria" (fl. 723). Aduz, também, que o "(..) que se busca com o presente, é, o direito a apreciação do Recurso Especial pelo colegiado, apenas, o julgamento na forma monocrática, ainda que proferida com grande nível jurídico, não abre o direito ao contraditório, relatório e sustentação oral, não conheceu do REsp, interpretando-o de maneira divergente o caso" (fl. 723). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Intimados, ACÁCIO ALVES RIBEIRO e OUTROS apresentaram impugnação (fls. 1.201-1.212), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO BASEADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERROR IN JUDICANDO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora agravados, sob o fundamento de que, constatada a "(..) ocorrência de error in judicando, consubstanciado na apreciação irregular de questões fático-jurídicas por parte do julgador, impõe-se que seja apreciado pelo juízo eis que ao proferir a d ecisão vergastada baseou-se em premissa equivocada, devendo fazer nova apreciação da questão pendente de análise". 2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.