STJ AREsp 2510673
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTE AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍC IO PLEITEADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ.…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ HC 1025709
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO…
STJ RHC 219920
Direito processual penal. Agravo regimental NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, INCÊNDIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Prisão preventiva. Fundamentação idôn…
STJ EAREsp 2532016
Direito processual penal. Agravo regimental nos Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos formais. Vício insanável. Agravo regimental im provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto c…
STJ AREsp 2992950
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO R…