STJ AREsp 2149816

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE AÇÃO DELITIVA TERIA OCORRIDO POR ESTADO DE NECESSIDADE EM DEFESA DE TERCEIRO. ANÁLISE QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.