STJ AREsp 2324636

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL QUE SE SOBREPORIA AO TESTAMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA VERIFICADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por ELIANA SALGUEIRO MORANDI, contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: INVENTÁRIO. Existência de testamento. Impugnação das primeiras declarações pela herdeira. Alegação de existência de partilha amigável e que se sobrepõe à disposição testamentária. Necessária dilação probatória a permitir que todas as questões de fato possam ser dirimidas Incidência do art. 612 do NCPC. Questionamento a ser feito, se o caso, pelas vias ordinárias. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. A agravante afirma que a partilha amigável foi demonstrada, trazida aos autos e citada no agravo em recurso especial. Sustenta não ser aplicável a Súmula 283/STF porque o recurso especial expressamente demonstrou que as questões estão documentalmente provadas, o que leva ao Juízo ter de decidir sobre todas as questões de direito. Não foi apresentada impugnação ao agravo interno. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.324.636 - SP (2023/0075957-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ELIANA SALGUEIRO MORANDI ADVOGADO : JOSÉ ARÃO MANSOR NETO - SP142453 AGRAVADO : ANTONIO SALGUEIRO ANTUNES - ESPÓLIO AGRAVADO : ANTONIO AUGUSTO SALGUEIRO ANTUNES - INVENTARIANTE ADVOGADOS : FERNANDO ANTONIO JACOB PEREIRA RODRIGUES - SP167874 ANTÔNIO ROBERTO PAVANI JÚNIOR - SP160952 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL QUE SE SOBREPORIA AO TESTAMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA VERIFICADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.