Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2022-07-07publicado em 2024-03-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OBSCURIDADE-CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.