STJ AREsp 2318071

AGRAVO INTERNO. SEGURO DPVAT. QUITAÇÃO. REEXAME DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A contra decisão de fls. 264-266, e-STJ, que reconsiderou a decisão da Presidência desta Corte Superior e negou provimento a agravo em recurso especial. Em suas razões, afirmam que não há falar em reexame do conjunto probatório, para o deslinde da controvérsia, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. Argumenta que a indenização securitária foi quitada integralmente mediante anterior pagamento administrativo para a representante legal da autora. Intimada, a agravada não apresentou impugnação (fls. 282-283, e-STJ). É o relatório. AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.318.071 - SP (2023/0081104-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762 KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220 DAVID GALES - SP280534 JOSÉ GUILHERME GERIN - SP264515 AGRAVADO : V C A DE S (MENOR) AGRAVADO : J V DE S ADVOGADO : CARLOS SÉRGIO MACEDO - SP106807 EMENTA AGRAVO INTERNO. SEGURO DPVAT. QUITAÇÃO. REEXAME DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.