STJ AREsp 2472555

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ANTERIOR. REEXAME DE PROVA (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, reformando sentença, concluiu pela inexistência de danos morais decorrentes de inscrição irregular do nome do agravante em cadastro de proteção ao crédito, porque à época da inscrição já havia anterior anotação. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 431-434) interposto por ENOR VIEIRA contra decisão (fls. 438-446), desta relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) o Tribunal Estadual, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, reformando sentença, concluiu pela inexistência de danos morais decorrentes de inscrição irregular do nome do agravante em cadastro de proteção ao crédito, porque à época da inscrição já havia anterior anotação; nesse contexto, a pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ; e b) a incidência da referida Súmula também obsta o apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nas razões do agravo interno, ENOR VIEIRA afirma, em síntese, que o apelo nobre não esbarra na referida Súmula, porque "(..) o Tribunal a quo já reconheceu que a inscrição preexistente no nome do Agravante foi declarada inexistente por meio da sentença prolatada nos autos 0301794-40.2018.8.24.0282, senão vejamos por meio da sentença prolatada nos autos 0301794-40.2018.8.24.0282, senão vejamos (..)" (fl. 442 - destaques no original). Aduz, também, que "(..) não se trata de reexame de provas, mas tão somente de revaloração jurídica destas, a qual objetiva atribuir o valor devido a fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, qual seja, a declaração de ilegalidade da anotação preexistente no nome do Agravante" (fl. 443). Alega, ainda, que é "(..) imperiosa a reforma da decisão guerreada, a fim de que seja conhecido o Recurso Especial apresentado pelo Agravante, uma vez que não será necessário o reexame de provas para reforma da decisão proferida em 2º grau" (fl. 444). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Intimada, OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) apresentou impugnação (fls. 450-453), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ANTERIOR. REEXAME DE PROVA (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, reformando sentença, concluiu pela inexistência de danos morais decorrentes de inscrição irregular do nome do agravante em cadastro de proteção ao crédito, porque à época da inscrição já havia anterior anotação. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.