STJ AREsp 2476302

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. VALIDADE DA CESSÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE TRÊS CONTRATOS DISTINTOS. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na espécie, o Tribunal de origem, com base nas cláusulas dos contratos celebrados entre as partes (de exclusividade artística, de cessão de direitos e de "empresariamento") e no depoimento das testemunhas ouvidas em audiência, considerou válido o contrato de cessão de créditos questionado, pois o ajuste não causou prejuízo nem a terceiros nem à autora, que foi devidamente compensada pela perda de partes das receitas previstas inicialmente. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas contratuais e das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 3. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALMIRANDA DAVI DE CASTRO em face de decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. A recorrente sustenta, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 da jurisprudência do STJ, porque o objeto do apelo especial é a correta interpretação a ser conferida, no caso, ao art. 286 do Código Civil. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Órgão Colegiado competente (fls. 712/725). Impugnação às fls. 728/747. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. VALIDADE DA CESSÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE TRÊS CONTRATOS DISTINTOS. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na espécie, o Tribunal de origem, com base nas cláusulas dos contratos celebrados entre as partes (de exclusividade artística, de cessão de direitos e de "empresariamento") e no depoimento das testemunhas ouvidas em audiência, considerou válido o contrato de cessão de créditos questionado, pois o ajuste não causou prejuízo nem a terceiros nem à autora, que foi devidamente compensada pela perda de partes das receitas previstas inicialmente. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas contratuais e das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 3. Agravo interno improvido.