STJ AREsp 2538754

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARNEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTRA contra decisão proferida por esta Relatoria (fls. 436-439), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 282 e 356/STF, além de o aresto recorrido encontrar-se em conformidade com a jurisprudência do STJ. Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que houve o devido prequestionamento da matéria apontada como violada no recurso especial. Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação, conforme certidões de fls. 451-452. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.