STJ HC 790133

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTENSÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2. Reforço a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, bem como que não há, na hipótese, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. Ao contrário do que alega a defesa, verifico que, na primeira fase da dosimetria, houve a valoração negativa de uma circunstância judicial: os antecedentes. Por tal razão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. 3. Já é entendimento consolidado nesta corte que na ausência de similitude fática não há que se falar em extensão dos efeitos 4. Agravo regimental não provido.