STJ REsp 1407127

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE PROVEU EM PARTE O RECURSO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC/73. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que reputou existente omissão no acórdão originário quando o recorrente não logra elidir, no agravo interno, a conclusão alcançada na decisão recorrida, quanto à violação do art. 535, II, do CPC/73. 2. Ao acolher a preliminar de cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide na origem, o Tribunal deixou de consignar de forma clara e precisa as razões pelas quais vislumbrou imprescindível a realização da prova técnica, passando ao largo dos fundamentos da sentença. 3. Recurso desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por CAVO ITU SERVIÇOS DE SANEAMENTO S.A. em objeção à decisão vista às fls. 1.664-1.679 e-STJ, mantida pela decisão de fls. 1.694-1.697 e-STJ, que conheceu parcialmente do recurso especial para acolher a preliminar de omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que reexamine os embargos de declaração e esclareça o caminho percorrido até o entendimento de necessidade de perícia técnica, sobretudo em cotejo com os demais argumentos que lastrearam a sentença reformada. Em suas razões (e-STJ, fls. 1.701-1.720), o agravante sustenta, em síntese, que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo enfrentou devidamente a questão atinente ao caminho percorrido até o entendimento de necessidade de perícia, sendo claro ao consignar sua interpretação quanto à indispensabilidade da realização da prova, o que afasta a arguição de qualquer espécie de inobservância do art. 535, I, do CPC/2015. Diz que o Tribunal impôs a prova como elemento indispensável à admissibilidade da demanda, o que não foi objeto de questionamento pelo Agravado em sede de recurso especial, destacando o argumento de que não houve omissão e, consequentemente, não há que se falar em violação ao art. 535, do CPC/2015. Pugna, ainda, pelo provimento do agravo interno. Contraminuta às fls. 1.724-1.728 e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE PROVEU EM PARTE O RECURSO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC/73. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que reputou existente omissão no acórdão originário quando o recorrente não logra elidir, no agravo interno, a conclusão alcançada na decisão recorrida, quanto à violação do art. 535, II, do CPC/73. 2. Ao acolher a preliminar de cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide na origem, o Tribunal deixou de consignar de forma clara e precisa as razões pelas quais vislumbrou imprescindível a realização da prova técnica, passando ao largo dos fundamentos da sentença. 3. Recurso desprovido.