STJ REsp 1894199

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ADMINISTRAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 1.150/STJ. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o recurso integrativo é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. A legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo de demanda que questione a administração de valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.150). 3. Em juízo de integração, observo que a fundamentação adotada na solução do caso concreto, ainda que em momento anterior à definição da controvérsia, coincide com a tese jurídica estabelecida no Tema 1.150. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL SA contra o acórdão proferido pela Primeira Turma, de relatoria do Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região), assim ementado (fl. 423): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Nos presentes Declaratórios, o embargante afirma que não se enfrentou a alegação de que os supostos desfalques nas contas do PASEP não dispensam a integração da União à Lide. No entanto, ficou clara a incidência da Súmula 42/STJ, que define a competência da Justiça Estadual, porquanto, no caso, o Banco do Brasil deve ser responsabilizado por possíveis prejuízos decorrentes da má gestão das contas do Fundo. 3. Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4. Embargos de Declaração do Banco do Brasil rejeitados (sem destaques no original). Nas razões dos embargos de declaração ora examinados, o embargante aponta omissão quanto à apreciação da questão referente a sua legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que discutam saldo em conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) à luz do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 71/TO. Não foi apresentada impugnação consoante certificado à fl. 441. Com vistas a preservar o interesse das partes e a uniformidade na prestação jurisdicional, foi determinada a suspensão do julgamento do recurso (fls. 443/445). Por ocasião da afetação dos Recursos Especiais 1.895.936/TO e 1.895.941/TO ao rito dos recursos repetitivos, o sobrestamento foi vinculado ao Tema 1.150 (fl. 448). Ante o trânsito em julgado da decisão proferida quanto ao Tema 1.150, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ADMINISTRAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 1.150/STJ. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o recurso integrativo é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. A legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo de demanda que questione a administração de valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.150). 3. Em juízo de integração, observo que a fundamentação adotada na solução do caso concreto, ainda que em momento anterior à definição da controvérsia, coincide com a tese jurídica estabelecida no Tema 1.150. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.