STJ AgInt no AREsp 1201879 / SP

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 489, INCISO, II, e 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000568 JURISPRUDÊNCIA CITADA (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - BANCO E ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - SÚMULA 568 DO STJ)     STJ - AgRg no AREsp 596237-SP, REsp 1493031-MG, AgInt no REsp 1663305-MG (RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - AFASTAMENTO - REEXAME DE PROVAS)     STJ - REsp 514358-MG (SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE)     STJ - AgInt no AREsp 1331203-MS ACÓRDÃOS SIMILARES AgInt no AREsp 1457107 SP 2019/0053728-5 Decisão:23/11/2020 DJe DATA:27/11/2020 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual AgInt no AREsp 1492437 SP 2019/0116434-6 Decisão:19/10/2020 DJe DATA:27/10/2020 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual AgInt no AREsp 1639091 SP 2019/0372686-0 Decisão:19/10/2020 DJe DATA:27/10/2020 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual