STJ AREsp 2035287

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 337-A DO CP; 115 E 386, III, AMBOS DO CPP; 10 DO DECRETO N. 70.235/1972. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR O QUE JÁ DECIDIDO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO OCORRIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Agravo regimental desprovido.