STJ AREsp 1854226

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO CALCADA NO EXAME DE PROVA PERICIAL (NATUREZA NÃO REPETÍVEL) ACRESCIDA DE ELEMENTOS COLHIDOS EM SEDE INQUISITIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Marinelson dos Reis e Mateus Alves Conserva contra decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 1.031): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 386, VII, AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO CALCADA NO EXAME DE PROVA PERICIAL (NATUREZA NÃO REPETÍVEL) ACRESCIDA DE ELEMENTOS COLHIDOS EM SEDE INQUISITIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA). SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso. Nas razões, reiteraram a tese de violação do art. 155 do Código de Processo Penal, aduzindo, em suma, que o laudo pericial só comprova a materialidade do crime de furto e não serve como prova de autoria do crime patrimonial nem mesmo do delito tipificado no art. 288 do CP, na medida em que não é apto a demonstrar a estabilidade e permanência do vínculo criminoso (fl. 1.048). Pugnam, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO CALCADA NO EXAME DE PROVA PERICIAL (NATUREZA NÃO REPETÍVEL) ACRESCIDA DE ELEMENTOS COLHIDOS EM SEDE INQUISITIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.