STJ AREsp 2561037

A GRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ). INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. MANIFESTA ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA EXCLUIR O CÚMULO MATERIAL E RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA EM TODO O PERÍODO DESCRITO NA DENÚNCIA, CONFORME REQUERIMENTO DO PARQUET. EXCESSO DE RIGOR PUNITIVO EVIDENCIADO. AGRAVANTE PRIMÁRIO E SEM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. CÁRCERE ABRANDADO AO SEMIBERTO. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício, para afastar a incidência do cúmulo material, aplicando a continuidade delitiva a todo o período delitivo, conforme requerimento da denúncia, fixando, nos termos da presente decisão, uma nova dosimetria da pena, bem como o regime prisional semiaberto. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Luiz Vian Neto contra a decisão da Eg. Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial por ele formulado (fls. 1.097/1.098). Argumenta, em síntese, que houve impugnação específica dos óbices que negaram seguimento ao recurso especial. Ressalta que basta a mera leitura do agravo em recurso especial interposto para se constatar que o Agravante não apenas impugnou o - fantasioso - óbice da Súmula n. 7, como o fez por meio de tópico próprio, esclarecendo, de maneira minuciosa, as razões pelas quais as matérias submetidas a esta col. Corte não demandam valoração ou reexame de prova (fl. 1.105). Ao final da peça recursal, requer-se o provimento do presente agravo regimental e, por conseguinte, seja o Recurso Especial ADMITIDO e PROVIDO (fl. 1.106). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 1.122/1.127): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INADMITIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO DEVIDA DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SONEGAÇÃO DE ICMS. ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS PARA GERAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEVIDO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DO CONCURSO MATERIAL. REEXAME DEPROVAS. SÚM. 7/STJ. 1. O agravante deve impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão, sob pena de incidir a Súmula nº 182 do STJ. 2. Não há ilegalidade no acórdão que, com base no conjunto fático probatório, considerado idôneo e suficiente, manteve a condenação do acusado, como incurso no art. 1º, II, c/c o art.12, III, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71 e 69, do Código Penal, tendo a denúncia descrito, em todas as circunstâncias, o crime de sonegação fiscal, imputado ao administrador da pessoa jurídica, que realizou a escrituração de notas fiscais inidôneas, com o fim de suprimir o ICMS e gerar um crédito tributário indevido. 3. No caso de ICMS declarado e não pago, cada lançamento mensal configura um delito. Entendimento firmado no STJ. Tendo as instâncias ordinárias, com base nos elementos do caso concreto, concluído pela presença de desígnios autônomos entre o primeiro e o segundo períodos da prática continuada da sonegação fiscal, a modificação de tal conclusão, firmada a partir da análise dos fatos e provas, não prescinde de amplo revolvimento do conjunto fático probatório, incabível em recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. 4. O parecer é pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ). INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. MANIFESTA ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA EXCLUIR O CÚMULO MATERIAL E RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA EM TODO O PERÍODO DESCRITO NA DENÚNCIA, CONFORME REQUERIMENTO DO PARQUET. EXCESSO DE RIGOR PUNITIVO EVIDENCIADO. AGRAVANTE PRIMÁRIO E SEM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. CÁRCERE ABRANDADO AO SEMIBERTO. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício, para afastar a incidência do cúmulo material, aplicando a continuidade delitiva a todo o período delitivo, conforme requerimento da denúncia, fixando, nos termos da presente decisão, uma nova dosimetria da pena, bem como o regime prisional semiaberto.